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Cadastro-ITD
Bem-vindo ao novo Sistema de Controle do ITD.

O ITD é o Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de quaisquer Bens e Direitos e incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação de quaisquer bens e direitos, instituido no Estado do Rio de Janeiro pela lei nº 1.427/89, conforme disposto no art. 155, I da Constituição Federal.

O objetivo do Sistema de Controle de ITD é registrar a declaração de fatos geradores do ITD e proceder ao lançamento do crédito tributário.

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