ATENÇÃO! Em cumprimento ao cronograma de credenciamento imposto pelo art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, todos os contribuintes regularmente habilitados no CAD-ICMS estão automaticamente autorizados a emitir documentos no ambiente de produção e de testes da NFC-e. Acesse o formulário apenas para informar se o estabelecimento realiza operações fora do estabelecimento.
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A decisão quanto ao deferimento será proferida no prazo de 3 (três) dias úteis
(prazo análogo ao da AIDF - Art. 30, § 2º, do Livro VI, do RICMS/00)
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