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Nota fiscal avulsa eletrônica

A NFA-e está regulamentada no Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Ela substitui o documento emitido manualmente e pode ser utilizada em operações internas ou interestaduais. Ela visa principalmente atender às necessidades dos microempreendedores individuais (MEI) e das pessoas, físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, que, porventura, precisarem emitir documentos fiscais.

A NFA-e é emitida em conformidade com as especificações técnicas da NF-e, modelo 55. Assim sendo, atende à condição imposta pelo Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa por meio eletrônico de dados, condicionado sua validade jurídica em território nacional a sua adequação à NF-e, modelo 55.

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Versao: 2.12.6
Numero controle:3