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Emissão da Certidão de Regularidade Fiscal


A Secretaria de Fazenda coloca à disposição, na internet, a Certidão de Regularidade Fiscal para pessoa física e pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. Informe os dados abaixo.
Informe CPF / CNPJ:
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Informações Gerais

A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento da Secretaria de Estado de Fazenda que se destina a atestar a existência ou não de débitos, perante a Receita Estadual. Para as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em situação cadastral baixada, o documento é emitido pelo Sistema Fisco Fácil. No caso de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas a emissão de CPN e CPD será feita nas repartições fiscais nos termos da Resolução SER nº 310/2006.
Os débitos serão apurados mediante pesquisa nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo CPF ou CNPJ do requerente.
Importante observar que a emissão é gratuita, dispensado o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais.
A Certidão será válida por 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão (a data-limite de validade constará impressa na certidão), estando disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na Internet uma consulta de sua autenticidade.
Obs. Nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24 de novembro de 2004, a Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento refere-se somente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, para obter a plena comprovação de inexistência de débitos, o interessado deve também requerer a Certidão Negativa da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado.